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Setor: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Nome do Responsável: MATHEUS OLIVEIRA ACÁCIO
Horário de atendimento: 07:00 às 13:00 - Segunda a Sexta-Feira
Endereço: Rua Luiz Eduardo Magalhães - Pedrinhas - Garrafão do Norte/PA CEP 68665-000
Telefone: (91) 98426-4765
Email: matheus.acacio@hotmail.com
Portaria: PORTARIA Nº 031/2017

A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição.

Acesso a Lei nº 12.527

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