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Formulário de Pedido de Acesso à Informação

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A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição.

Acesso a Lei nº 12.527

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