LEIS


Lei Orgânica Municipal

Resolução 004/2007. Revisa, reforma e atualiza a Lei Orgânica do Município de Garrafão do Norte em observância, as emendas de revisão e as emendas constitucionais da Constituição Federal e dá outras providências.
Acesse a Resolução Nº 004/2007

LOA - Lei Orçamentária Anual

Lei Municipal nº 018/2015, que Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016 e dá outras providências.
Acesse a Lei Orçamentária de 2016

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

LEI Nº 386/2015, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Acesse a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2016

PPA - Plano Plurianual

Lei Municipal Nº 022/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações - PPA, para o Exercício de 2014-2017 e dá outras providências
Acesse o Plano Plurianual

LEI Nº 290/2009

Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais da administração de garrafão do norte e dá outras providências
Acesse a Lei de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração

LEI Nº 222/2005

Dispõe sobre o Código de Postura no Município de Garrafão do Norte-PA, e outras providências.
Acesse a Lei de Código de Postura