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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 10/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/01/2022
Descrição: DECRETO N° 10/2022, 27 DE JANEIRO DE 2022 – MANTÉM A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 PROVOCADA PELO SARS-COV-2 E SUAS VARIANTES.
   

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