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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/11/2020
Descrição: DECRETO N° 40/2020, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA DECLARADO RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICASMUNICIPAIS, O PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 A 03 DE JANEIRO DE 2021, TENDO EM VISTA AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO NATAL E AO FINAL DE ANO.
   

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