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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 438/2018

06/07/2018

LEI 438/2018, 06 DE JULHO DE 2018 - REGULAMENETA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE.

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