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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 221/2005

05/04/2005

LEI 221/2005, 05 DE ABRIL DE 2005 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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