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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 88/1994

01/08/1994

LEI 88/1994, 01 DE AGOSTO DE 1994 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 3º DA LEI Nº 74/1993, DE 17 DE AGOSTO 1993.

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