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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 83/1994

25/03/1994

LEI 83/1994, 25 DE MARÇO DE 1994 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL AGRÍCULA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. OSVALDO FERREIRA DE AGUIAR.

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