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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 453/2020

09/12/2020

LEI 453/2020, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCADO MUNICIPAL RAIMUNDO OLIVEIRA ALBUQUERQUE - VILA DO MARAPINIMA.

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