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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2020

09/12/2020

LEI 451/2020, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. JOSÉ ELIZER DOS SANTOS CHAGAS.

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