Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 439/2018
20/08/2018
LEI 439/2018, 20 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRÉDIO PÚBLICO MERCADO MUNICIPAL COM O NOME DE "ARISTÓTELES SIMÕES DE MOURA - PERNAMBUCO".
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