| 508 | 13/09/2024 | LEI Nº 508/2024, 13 DE SETEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GARRAFÃO DO NORTE/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 27/08/2024 | LEI Nº 507/2024, 27 DE AGOSTO DE 2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 20/06/2024 | LEI Nº 506/2024, 20 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA ÁREA PATRIMONIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 20/06/2024 | LEI Nº 505/2024, 20 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA ÁREA PATRIMONIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 20/06/2024 | LEI Nº 504/2024, 20 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA ÁREA PATRIMONIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 17/06/2024 | LEI Nº 503/2024, 17 DE JUNHO DE 2024 - REVOGA A LEI N° 401, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.015, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 29/04/2024 | LEI 500/2024, 29 DE ABRIL DE 2024 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 02 DE ABRIL E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 29/04/2024 | LEI 500/2024, 29 DE ABRIL DE 2024 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PINTURAS EXTERNAS E INTERNAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, COM AS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 04/03/2024 | LEI 499/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 289, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA INSTITUCIONALIZAR E INTEGRAR CONCEITOS, AÇÕES E DIREITOS ESPECIFICAMENTE AOS QUE INTEGRAM O PROGRAMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 09/02/2024 | LEI 498/2024, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 34 E NO § 5º, DO ART. 87, DA LEI FEDERAL N° 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 09/02/2024 | LEI 497/2024, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PA, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, NO VALOR DE R$ 22.457.973,62 DOS RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 05/02/2024 | LEI 496/2024, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - AUTORIZA EXTRAORDINÁRIO PAGAMENTO DO PASSIVO FUNDEF, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 19/12/2023 | LEI 494/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL - SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 17/11/2023 | LEI 493/2023, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - LOA 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 11/08/2023 | LEI 492/2023, 11 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 13/07/2023 | LEI 491/2023, 13 DE JULHO DE 2023 - LDO 2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 26/06/2023 | LEI 490/2023, 26 DE JUNHO DE 2023 - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 238.678,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), PARA ACOBERTAR AS DESPESAS COM AS AÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 05/06/2023 | LEI 489/2023, 05 DE JUNHO DE 2023 - DECLARA O FESTIVAL DO TUÍ-PEIXE, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O FESTIVAL REALIZAR-SE-Á, ANUALMENTE, NO 2° DOMINGO DO MÊS DE JULHO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 28/04/2023 | LEI 488/2023, 28 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CONVENIÊNCIAS, MINIMERCADOS, BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, SHOWS E SIMILARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 18/04/2023 | LEI 486/2023, 18 DE ABRIL DE 2023 - INSTITUIU A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 13/04/2023 | LEI 485/2023, 13 DE ABRIL DE 2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRAFÃO DO NORTE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 03/04/2023 | LEI 487/2023, 03 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL - SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 11/01/2023 | LEI 482/2022, 11 DE JANEIRO DE 2023 - LOA 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 28/12/2022 | LEI 484/2022, 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 384/2015, DE 19/06/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 28/12/2022 | LEI 483/2022, 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 09/09/2022 | LEI 481/2022, 09 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. O PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DA SEDE DE GARRAFÃO DO NORTE COM O NOME DE "ALZIRA XAVIER DE ARAUJO". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 26/08/2022 | LEI 480/2022, 26 DE AGOSTO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 30/06/2022 | LEI 479/2022, 30 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTAR O ARTIGO 4° NA LEI N° 478/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 06/06/2022 | LEI 478/2022, 06 DE JUNHO DE 2022 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 06/06/2022 | LEI 478/2022, 06 DE JUNHO DE 2022 - LDO 2023 - DIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 06/04/2022 | LEI 477/2022, 06 DE ABRIL DE 2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. MARCEJANE FARIAS DO NASCIMENTO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 10/12/2021 | LEI 476/2021, 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - LOA 2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 10/12/2021 | LEI 475/2021, 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - FICA DENOMINADO O PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, DE "NICANOR ESTACHUSKI". EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO NOMINADO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 26/11/2021 | LEI 474/2021, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CENTRO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DA VILA DO FUNDO DE POTE, NESTE MUNICÍPIO COM O NOME DE "RAIMUNDO AURELIANO DE OLIVEIRA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 03/11/2021 | LEI 472/2021, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - PPA 2022 A 2025 -DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2022 - 2025 PARA O MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 01/11/2021 | LEI 471/2021, 01 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONARIA POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 14/10/2021 | LEI 470/2021, 14 DE OUTUBRO DE 2021 - DECLARA BANDA MUSICAL DE GARRAFÃO DO NORTE - PARÁ "BAMGAP" INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 01/10/2021 | LEI 469/2021, 01 DE OUTUBRO DE 2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA DENOMINADA ASSEMBLEIA DE DEUS IGREJA MÃE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 23/09/2021 | LEI 458/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAÇA VILA DO LIVRAMENTO, HUDSON CALIXTO CORREA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 03/09/2021 | LEI 467/2021, 03 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 16/08/2021 | LEI 466/2021, 16 DE AGOSTO DE 2021 - ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 12/07/2021 | LEI 464/2021, 12 DE JULHO DE 2021 - LDO 2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 12/07/2021 | LEI 463/2021, 12 DE JULHO DE 2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Srª ALLINA TAINA DOS SANTOS LOBO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 28/05/2021 | LEI 462/2021, 28 DE MAIO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS / FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 26/05/2021 | LEI 461/2021, 26 DE MAIO DE 2021 - REGULAMENTA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI 018/1989 (REGIMENTO JURÍDICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 26/05/2021 | LEI 460/2021, 26 DE MAIO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DO ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, COM BASE EM CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, TAL COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 7.638 DE 12/07/2012 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.696 DE 12/07/2017 AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GARRAFÃO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 17/05/2021 | LEI 457/2021, 17 DE MAIO DE 2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AO Sr. JOSÉ OSMAR E SILVA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 01/03/2021 | LEI 456/2021, 01 DE MARÇO DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA "RENDA CIDADÃ", PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 01/03/2021 | LEI 455/2021, 01 DE MARÇO DE 2021 - TRATA DA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA LÉGUA PATRIMÔNIAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 23/12/2020 | LEI 454/2020, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA 2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 09/12/2020 | LEI 453/2020, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCADO MUNICIPAL RAIMUNDO OLIVEIRA ALBUQUERQUE - VILA DO MARAPINIMA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 09/12/2020 | LEI 452/2020, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TABATINGA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 09/12/2020 | LEI 451/2020, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. JOSÉ ELIZER DOS SANTOS CHAGAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 27/07/2020 | LEI 450/2020, 27 DE JULHO DE 2020 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 18/06/2020 | LEI 459/2020, 18 DE JUNHO DE 2020 - LDO 2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 10/02/2020 | LEI 448/2020, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. JOSÉ FLAVIO DO NASCIMENTO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 10/02/2020 | LEI 447/2020, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. JOSÉ FLAVIO DO NASCIMENTO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 19/12/2019 | LEI 446/2019, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA 2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 27/06/2019 | LEI 444/2019, 27 DE JUNHO DE 2019 - LDO 2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 27/06/2019 | LEI 444/2019, 27 DE JUNHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 14/06/2019 | LEI 445/2019, 14 DE JUNHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA VILA DO MARAPINIMA, UBS MARIA DO SOCORRO DE MORAIS DOS SANTOS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 05/04/2019 | LEI 443/2019, 05 DE ABRIL DE 2019 - INSTITUI NORMAS DA REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 05/04/2019 | LEI 442/2019, 05 DE ABRIL DE 2019 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 04/01/2019 | LEI 441/2019, 04 DE JANEIRO DE 2019 - LOA 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 20/08/2018 | LEI 440/2018, 20 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 20/08/2018 | LEI 439/2018, 20 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRÉDIO PÚBLICO MERCADO MUNICIPAL COM O NOME DE "ARISTÓTELES SIMÕES DE MOURA - PERNAMBUCO". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 06/07/2018 | LEI 438/2018, 06 DE JULHO DE 2018 - REGULAMENETA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 06/07/2018 | LEI 437/2018, 06 DE JULHO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 06/07/2018 | LEI 436/2018, 06 DE JULHO DE 2018 - LDO 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 11/06/2018 | LEI 435/2018, 11 DE JUNHO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL MANOEL GONÇALVES EUFRÁSIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 10/01/2018 | LEI 432/2018, 10 DE JANEIRO DE 2018 - LOA 2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 20/12/2017 | LEI 433/2017, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A ALTERAR LEI DE 250, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 0 | 15/12/2017 | EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2017, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE APROVOU E SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 24/10/2017 | LEI 431/2017, 24 DE OUTUBRO DE 2017 - PPA 2018 A 2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 01/09/2017 | LEI 429/2017, 01 DE SETEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHlMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 01/09/2017 | LEI 428/2017, 01 DE SETEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAÇA ISRAEL ARAUJO DE SOUZA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 11/08/2017 | LEI 424/2017, 11 DE AGOSTO DE 2017 - LDO 2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 13/12/2016 | LEI 423/2016, 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 27/10/2016 | LEI 422/2016, 27 DE OUTRUBRO DE 2016 - LOA 2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 02/05/2016 | LEI 412/2016, 02 DE MAIO DE 2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 18/04/2016 | LEI 410/2016, 18 DE ABRIL DE 2016 - LDO 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 16/02/2016 | LEI 408/2016, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 - ESTABECE NORMAIS PARA A AUTORIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 29/10/2015 | LEI 403/2015, 29 DE OUTRUBRO DE 2015 - LOA 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 20/10/2015 | LEI 404/2015, 20 DE OUTUBRO DE 2015 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AMBOS DE GARRAFÃO DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 06/10/2015 | LEI Nº 401/2015, 06 DE OUTUBRO DE 2015 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 19/06/2015 | LEI 384/2015, 19 DE JUNHO DE 2015 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 19/06/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | PLANO DE EDUCAÇÃO E O RESPECTIVO RELATÓRIO DE RESULTADOS |
| 386 | 16/04/2015 | LEI 386/2015, 16 DE ABRIL DE 2015 - LDO 2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 30/06/2013 | 22/2013, 30 DE JUNHO DE 2013 - PPA 2014-2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÕES-PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 20/11/2012 | LEI 333/2012, 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 29/06/2012 | LEI 329/2012, 29 DE JUNHO DE 2012 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONCELHO GESTOR DO FHIS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 24/03/2011 | LEI 312/2011, 24 DE MARÇO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO LEI Nº 130/1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 24/03/2011 | LEI 310/2011, 24 DE MARÇO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 24/03/2011 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | PLANO DE EDUCAÇÃO E O RESPECTIVO RELATÓRIO DE RESULTADOS |
| 290 | 22/11/2009 | LEI 290/2009, 22 DE NOVEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 22/11/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOAL |
| 279 | 15/09/2009 | LEI 279/2009, 15 DE SETEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE - ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 02/02/2009 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE DIÁRIAS DESTE PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 3 | 02/02/2009 | Proj. LEI 003/2019, 02 DE FEVEREIRO DE 2009 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FME. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 26/01/2009 | LEI 258/2009, 26 DE JANEIRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE DIÁRIAS DESTE PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1 | 10/12/2007 | DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE | 2007 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 0 | 10/12/2007 | RESOLUÇÃO 004/07, 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 0 | 10/12/2007 | RESOLUÇÃO 004/07, 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 02/10/2007 | LEI 250/2017, 02 DE OUTUBRO DE 2007 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 20/08/2007 | LEI Nº 246/2007, 20 DE AGOSTO DE 2024 - AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONCESSÃO POR DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 26/02/2007 | LEI 239/2007, 26 DE FEVEREIRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE NATUREZA CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 25/09/2006 | LEI 237/2006, 25 DE SETEMBRO DE 2006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANO 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 01/08/2005 | LEI 233/2005, 01 DE AGOSTO DE 2005 -ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 05/05/2005 | LEI 223/2018, 05 DE MAIO DE 2005 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 04/05/2005 | LEI 222/2005, 04 DE MAIO DE 2005 - INSTITUI NORMAS SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 05/04/2005 | LEI 221/2005, 05 DE ABRIL DE 2005 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 15/10/2003 | LEI 214/2003, 15 DE OUTUBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DISTRITO DO LOURO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 30/06/2003 | LEI 206/2003, 30 DE JUNHO DE 2003 - INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 30/08/2001 | LEI 187/2001, 30 DE AGOSTO DE 2001 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 03/08/2001 | LEI 185/2001, 03 DE AGOSTO DE 2001 - TORNA EXTINTO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA A ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE . | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 27/08/1999 | LEI N 168/1999, 27 DE AGOSTO DE 1999 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE. LETRA: JOFREY JOSÉ GEMAQUE, MÚSICA: DONATO DE JESUS SARMENTO FILHO. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 28/04/1998 | LEI 141/1998, 28 DE ABRIL DE 1998 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FMS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 20/06/1997 | LEI 130/1997, 20 DE JUNHO DE 1997 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 25/03/1996 | LEI 112/1996, 25 DE MARÇO DE 1996 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FMAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 88 | 01/08/1994 | LEI 88/1994, 01 DE AGOSTO DE 1994 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 3º DA LEI Nº 74/1993, DE 17 DE AGOSTO 1993. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 89 | 20/07/1994 | LEI 89/1994, 20 DE JULHO DE 1994 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. CONSELHO TUTELAR. FUNDO MUNICIPAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 87 | 24/05/1994 | LEI 87/1994, 24 DE MAIO DE 1994 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 86 | 20/05/1994 | LEI 86/1994, 20 DE MAIO DE 1994 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 85 | 18/04/1994 | LEI 85/1994, 18 DE ABRIL DE 1994 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 84 | 15/04/1994 | LEI 84/1994, 15 DE ABRIL DE 1994 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 83 | 25/03/1994 | LEI 83/1994, 25 DE MARÇO DE 1994 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL AGRÍCULA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. OSVALDO FERREIRA DE AGUIAR. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 18/09/1989 | LEI 18/1989, 18 DE SETEMBRO DE 1989 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |