19/02/2025
Designa os membros para atuarem na Comissão Especial de Revisão da Lei Municipal nº 237, de 25 de setembro de 2006 - Plano Diretor do Município de Garrafão do Norte, em conformidade com a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e dá outras providencias
