Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2025
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Incêndio Florestal - incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar - cobrade: 14132, conforme portaria nº 260 e 3.646/MDR.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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