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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 027/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 21/07/2026

Descrição: DECRETO N° 027/2026/GP, 21 DE JULHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DECRETO Nº 009/2026, 23 DE MARÇO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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