Data do decreto: 27/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA MODALIDADE LOTEAMENTO, DENOMINADO CIDADE NOVA II, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; ESTABELECE GARANTIAS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA; FIXA AS RESPONSABILIDADES DO LOTEADOR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
