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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 17/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2023
Descrição: DECRETO N° 17/2023, 02 DE MAIO DE 2023 – CRIA A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN - MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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