Data do decreto: 17/01/2023
Descrição: DECRETO N° 09/2023, 13 DE JANEIRO DE 2023 INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E O SISTEMA ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE - PARÁ, O SISTEMA ELETRÔNICO DE EMISSÃO NOTA FISCAL DE SERVIÇOS NFS-e E DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.
