Data do decreto: 21/12/2020
Descrição: DECRETO N° 45/2020, 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO N° 042/2020, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA RECOMENDAÇÕES E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.