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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 20/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2020
Descrição: DECRETO N° 20/2020, 31 DE MARÇO DE 2020 – DECLARA SITUÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
   

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