Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2020
Descrição: DECRETO N° 15/2020, 31 DE MARÇO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 013/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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