Data do decreto: 27/03/2018
Descrição: A PREFEITA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, Sra. MARIA EDILMAALVES DE LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DE ACORDO COM O QUE LHE FACULTA A ALíNEA "I" DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 , ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMfNIO DE FORMA AMIGÁVEL, O IMÓVEL SITUADO NO MUNIC(PIO DE GARRAFÃO DO NORTE - ESTADO DO PARÁ.
