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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/01/2017
Descrição: SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO OU SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS.
   

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