Data do decreto: 06/06/2017
Descrição: A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO DE FORMA AMIGÁVEL, O IMOVÉL SITUADO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE - ESTADO DO PARÁ. O OBJETIVO DA DESAPROPRIAÇÃO DESTINA-SE A ALOCAR O CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO.
