Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/07/2017
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 276/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIA A COORDEADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESACIVIL - COMPDEC.
   

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