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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 037/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2023
Descrição: DECRETO N° 037/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PA.
   

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