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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 038/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2024
Descrição: DECRETO N° 038/2024, 16 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 05, 12, 19, E 26 DE JULHO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EXCEÇÃO DE PESSOAL VINCULADO ÀS UNIDADES E SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGANIZA MUNICIPAL.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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