Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/10/2024
Descrição: DECRETO N° 042/2024, 14 DE OUTUBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO LOCAL, COM A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO - CATM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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