Data do decreto: 05/05/2025
Descrição: DECRETO N° 038/2025/GP, 05 DE MAIO DE 2025 - DECLARA COMO PREDOMINANTEMENTE OCUPADO POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), A ÁREA QUE MENCIONA, E DEFINE AS CONDIÇÕES PARA O SEU ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
