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DECRETO: 057/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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