Data do decreto: 05/09/2025
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO E AFETAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, DESIGNADO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO POLIESPORTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO