REGIME JURIDICO: 518/2025
Informações das publicações
Data: 04/04/2025
Número: 518
Exercício: 2025
Tipo: REGIME JURIDICO
Descrição: LEI Nº 0518/2025, 04 DE ABRIL DE 2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 193, LEI MUNICIPAL N° 018, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
