Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 534/2025
15/12/2025
LEI Nº 534/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - LOA 2026 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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