Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 002/2024
21/10/2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 002/2024, 21 DE OUTUBRO DE 2024 - INCLUE O PARÁGRAFO TERCEIRO NO ARTIGO 217, TÍTULO VII, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PARA INSTIUIR O DIA DO PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE- ESTADO DO PARÁ.
