Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 001/2017
15/12/2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2017, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE APROVOU E SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
