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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 384/2015

19/06/2015

LEI 384/2015, 19 DE JUNHO DE 2015 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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