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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 22/2013

30/06/2013

22/2013, 30 DE JUNHO DE 2013 - PPA 2014-2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÕES-PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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