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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 237/2006

25/09/2006

LEI 237/2006, 25 DE SETEMBRO DE 2006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANO 2006.

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