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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 214/2003

15/10/2003

LEI 214/2003, 15 DE OUTUBRO DE 2003 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DISTRITO DO LOURO.

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