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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 87/1994

24/05/1994

LEI 87/1994, 24 DE MAIO DE 1994 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.

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