Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 493/2023
17/11/2023
LEI 493/2023, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - LOA 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
