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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 489/2023

05/06/2023

LEI 489/2023, 05 DE JUNHO DE 2023 - DECLARA O FESTIVAL DO TUÍ-PEIXE, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O FESTIVAL REALIZAR-SE-Á, ANUALMENTE, NO 2° DOMINGO DO MÊS DE JULHO.

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