Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 485/2023
13/04/2023
LEI 485/2023, 13 DE ABRIL DE 2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRAFÃO DO NORTE.
