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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 481/2022

09/09/2022

LEI 481/2022, 09 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. O PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DA SEDE DE GARRAFÃO DO NORTE COM O NOME DE "ALZIRA XAVIER DE ARAUJO".

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