Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 478/2022
06/06/2022
LEI 478/2022, 06 DE JUNHO DE 2022 - LDO 2023 - DIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
