Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 477/2022

06/04/2022

LEI 477/2022, 06 DE ABRIL DE 2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. MARCEJANE FARIAS DO NASCIMENTO.

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