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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 246/2007

20/08/2007

LEI Nº 246/2007, 20 DE AGOSTO DE 2024 - AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONCESSÃO POR DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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