Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 246/2007
20/08/2007
LEI Nº 246/2007, 20 DE AGOSTO DE 2024 - AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONCESSÃO POR DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
