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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 504/2024

20/06/2024

LEI Nº 504/2024, 20 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA ÁREA PATRIMONIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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