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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 401/2015

06/10/2015

LEI Nº 401/2015, 06 DE OUTUBRO DE 2015 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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